Aquisição Anual da licença de Inscrição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no Programa da Empresa Apple intitulado " APPLE DEVELOPER ENTERPRISE PROGRAM".

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Resolução CNJ nº 468/2022. Pagamento através do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 882/2024-CJF.