Emissão de certificados digitais
JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2024 P.A.: 0002491-41.2024.4.04.8002. ESPÉCIE: Contrato n.º 46/2024. CONTRATANTE: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SANTA CATARINA, UG: 090019. CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ 33.683.111/0001-07. OBJETO: Emissão de certificados digitais. BASE LEGAL: Dispensa de Licitação, Lei 14.133/21, notadamente art. 75, IX e Lei 10.406/2002. CLASS. ORÇ.: PT 168312, ED 339040, NE 2024NE000596 de 04/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 1.864,17. VIG.: de 17/10/2024 até 16/10/2025. ASS: 17/10/2024, Henrique Luiz Hartmann, Juiz Federal Diretor do Foro.