Contratação de empresa especializada em prestar serviço contínuo de emissão de Certificados Digitais e-CPF A3 Nuvem, da Autoridade Certificadora SERPRO, com validade de 36 (trinta e seis) meses, para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado