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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços de água e esgoto dos prédios dos cartórios eleitorais dos municípios de Brejo Santo, Camocim, Caririaçu, Jucás, Morada Nova, Quixeramobim e Solonópole.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP00509018000113-1-001857/2025Processo2024.0.000011521-9ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARALocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2025, 13:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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