Contratação do uso compartilhado de infraestrutura aérea mediante ocupação de 17 pontos de fixação em postes da rede de distribuição de energia elétrica da Neoenergia, para passagem de cabeamento de fibra óptica de dados interconectando a Sede do TRE-PE ao Casarão da Rui Barbosa, mediante assinatura de novo contrato.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A empresa NEOENERGIA é a detentora exclusiva da concessão de distribuição de energia elétrica na localidade e, consequentemente, a única detentora da posse e administração da infraestrutura de postes da região. Sendo o objeto a ocupação desses ativos específicos para passagem de cabeamento, não há alternativa de mercado ou outros fornecedores aptos a prestar o serviço, tornando o certame licitatório inviável por ausência de pluralidade de competidores.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.