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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.964.910/0001-10, por inexigibilidade, com fulcro no Art. 74, I da Lei 14.133/2021, para abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, para atender ao Fórum Eleitoral de Alta Floresta D'Oeste

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

Valor estimadoR$ 7.268,97
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Dados da publicação

Compra49Controle PNCP00509018000113-1-002694/2024Processo0000063-26.2024.6.22.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIALocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2024, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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