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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviço especializado de Transporte Aquaviário no Rio Tocantins, Rio Sono e Rio Araguaia destinado a integrar as circunscrições eleitorais nas quais ainda persistem a necessidade de travessia de balsas no Estado do Tocantins.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra69Controle PNCP00509018000113-1-002707/2025Processo0006931-45.2025.6.27.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TOLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2025, 13:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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