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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de fornecimento regular de energia elétrica para a Unidade Consumidora do prédio sede da Central de Urnas e a disponibilidade de potência necessária, nas condições estabelecidas na regulação do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER e Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1000, de 7 de dezembro de 2021 e a nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

Valor estimadoR$ 1.010.500,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra46Controle PNCP00509018000113-1-003234/2024Processo0005197-93.2024.6.27.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TOLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2024, 10:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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