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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de fornecimento regular de energia elétrica para uso do prédio sede dos Cartórios Eleitorais de Araguaína (1ª e 34ª Zonas Eleitorais), Unidade Consumidora n° 7696329, situada na Rua Neief Murade, Setor Noroeste – Araguaína/TO e a disponibilidade de potência necessária conforme condições estabelecidas na regulação do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER e Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

Valor estimadoR$ 94.000,00
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Dados da publicação

Compra49Controle PNCP00509018000113-1-003244/2024Processo0003320-21.2024.6.27.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TOLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2024, 15:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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