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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de assinatura para acesso à plataforma Jusbrasil, por um período de 01 (um) ano, no valor de R$ 35.604,00 em favor de GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA., com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei n.º 14.133 /2021, atendido ao disposto no art. 72 do mesmo diploma legal, conforme Termo de Referência, documento 04 do PROAD 8920/2024.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A.REGIAO

Valor estimadoR$ 35.604,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP00509968000148-1-000111/2025Processo8920/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A.REGIAOLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/01/2025, 16:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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