contrato de adesão ao Contrato Estruturante firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, o Tribunal Superior do Trabalho – TST e o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.