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InexigibilidadeAnulada

O presente Termo tem por objeto a cessão, a título gratuito, do uso de espaço físico pertencente à Prefeitura Municipal de Eirunepé, localizado na Rua Intendente José Pedro, nº 244, Centro, sede da prefeitura, destinado exclusivamente ao funcionamento da Vara do Trabalho de Eirunepé, unidade integrante da estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A.REGIAO

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP00509968000148-1-003159/2025Processo423/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A.REGIAOLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2025, 10:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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