O presente Termo tem por objeto a cessão de uso, pelo CEDENTE à CESSIONÁRIA, a título gratuito, precário e especial, de várias áreas deste E. TRT 15ª Região. As áreas cedidas por este instrumento serão ajustadas aos termos consignados na Resolução nº 70/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por ocasião de eventuais readequações dos espaços físicos das respectivas Unidades.

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