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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de assinatura para acesso à plataforma digital Magister Net, fornecido pela Lex Editora, para atender às necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16), mediante base de dados de pesquisa jurídica para 200 (duzentos) usuários, de forma simultânea, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16. REGIAO

Valor estimadoR$ 20.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra63Controle PNCP00509968000148-1-004511/2025Processo5689/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16. REGIAOLocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/12/2025, 14:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme SEI 5689/2025

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