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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da assinatura da Biblioteca Digital LEX, da LEX Editora,

SENADO FEDERAL · SENADO FEDERAL

Valor estimadoR$ 12.800,00
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Dados da publicação

Compra112Controle PNCP00530279000115-1-000270/2024Processo00200.015537/2024-01ÓrgãoSENADO FEDERALCNPJ do órgão00530279000115Unidade compradoraSENADO FEDERALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/11/2024, 11:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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