InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Aquisição de munição operacional e de treinamento para armas de fogo. O DEPOL realiza cursos de capacitação permanente nas mais diversas áreas, dentre elas, Armamento e Tiro, conforme disposto na Resolução n.º 18/2003 da Câmara dos Deputados. Para a plena realização das atividades, sobretudo no que se refere à neutralização de ameaças e garantia da própria segurança e de terceiros, o policial deve ser continuamente treinado tanto nas técnicas policiais, quanto no manejo de armamento. Apenas desta forma é possível garantir a objetividade e a eficácia na realização de suas missões. É importante salientar que o DEPOL é responsável pela segurança das estruturas físicas da Câmara dos Deputados, da proteção de parlamentares, de servidores, dignitários, além de acompanhamento do Presidente da Casa e de parlamentares que são vítimas de ameaças, necessitando não somente de munições para treinamento, mas também de munições para operação. Ressalta-se, ainda, que as munições para operação têm sua vida útil reduzida em razão do manuseio frequente e da exposição às condições climáticas, principalmente, temperatura e umidade. Dessa forma, considerando a necessidade de continuação das operações e dos treinamentos realizados pelo Departamento, faz-se necessária a aquisição de munições.
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Dados da publicação
Compra123Controle PNCP00530352000159-1-000255/2025Processo989548/2025ÓrgãoCAMARA DOS DEPUTADOSCNPJ do órgão00530352000159Unidade compradoraCAMARA DOS DEPUTADOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2025, 17:47
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos