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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de acesso eletrônico às bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), permitindo consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) através do Web Service (INFOCONV-WS), conforme os requisitos da Instrução Normativa (IN) RFB Nº 20/1998.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS · TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

Valor estimadoR$ 7.200.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra165Controle PNCP00531954000120-1-000103/2024Processo5205/2024ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSCNPJ do órgão00531954000120Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/10/2024, 14:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Órgão não SISG. Planejamento da contratação consta no PA

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