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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de consultoria tecnica em protecao de dados pessoais com disponibilizacao de plataforma tecnologica software de apoio a gestao da conformidade bem como programa de capacitacao institucional composto por treinamentos on line ao vivo e conteudos gravados visando a implementacao das medidas necessarias a adequacao a Lei n 13.709 2018 Lei Geral de Protecao de Dados LGPD e a orientacao dos servidores da Camara Municipal de Viamao pelo periodo de 12 doze meses nas condicoes estabelecidas no Termo de Referencia Anexo I

VIAMAO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Valor estimadoR$ 64.455,12
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Dados da publicação

Compra16 | Processo 463Controle PNCP00550694000130-1-000065/2026Processo16ÓrgãoVIAMAO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão00550694000130Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESLocalViamão/RSInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação09/10/2026, 18:06Abertura09/10/2026, 17:10Encerramento26/10/2026, 13:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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