Contratação direta de Fundação de Apoio para Gestão Administrativa e Financeira do projeto intitulado "Criação de Laboratório de Referência no Inmetro para a Qualidade e a Rastreabilidade dos Insumos Biológicos de interesse da Bioindústria", com o objetivo fortalecer a bioindústria nacional em seus diversos segmentos, a ser financiado com recursos do Termo de Execução Descentralizado (TED), nº 001/2026 (SEI nº 2463885).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Conforme o aporte financeiro estabelecido pelo TED nº 01/2026 (SEI nº 2463885), será repassado à fundação de apoio o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para aplicação nas despesas do projeto em consonância com o plano de aplicação consolidado – PAD, previsto no item 11 do plano de trabalho (SEI nº 2463883).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.