Empenho complementar para custear despesa com fechamento de cambio referente a aquisição de um Sistema Laser de alta exatidão, composto por: -canhão laser de medição linear de 0,3 ppm, estabilidade de frequência >±0,01 ppm, fornecido com certificado de calibração, software para captura e análise de dados; -mesa ajustável para alinhamento; e - retrorefletor para longa distância.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Condições de Entrega 5.1. O prazo de entrega dos bens é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do(a) do recebimento do empenho e ordem de fornecimento, em remessa única. 5.1.1. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.1.2. Os produtos que possuírem prazo de validade deverão estar válidos por, no mínimo, 12 (doze) meses contados a partir do recebimento. 5.2. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50 – Cep.: 25250- 020 – Xerém – Duque de Caxias – RJ – Prédio 3 – Dimec, de segunda a sexta, no horário de 08h às 16h 5.3 O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).