A contratação visa à prestação de serviços jurídicos especializados de forma contínua ao CONRERP 6ª Região, incluindo consultoria, emissão de pareceres, elaboração e revisão de atos normativos, acompanhamento de processos administrativos e judiciais e representação institucional. A assessoria deverá garantir suporte técnico permanente, participação em atividades institucionais e atendimento contínuo, assegurando segurança jurídica e uniformidade normativa.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação tem por finalidade assegurar suporte jurídico contínuo e especializado ao CONRERP 6ª Região, considerando a inexistência de corpo jurídico próprio em sua estrutura administrativa. Trata-se de medida essencial para garantir a regularidade dos atos administrativos, a conformidade normativa e a segurança jurídica das decisões institucionais. Os serviços a serem prestados abrangem atividades consultivas, preventivas e contenciosas, incluindo emissão de pareceres técnicos, orientação jurídica à Presidência, à Diretoria Executiva, ao Plenário e às unidades administrativas, elaboração e revisão de atos normativos e instrumentos jurídicos, bem como o acompanhamento de processos administrativos e judiciais. Também compreendem o apoio às comissões internas e aos procedimentos eleitorais do Sistema Conferp/Conrerps, além da representação institucional perante órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário. A natureza continuada da contratação justifica-se pela necessidade permanente de assessoramento jurídico qualificado, indispensável ao adequado funcionamento da autarquia e à mitigação de riscos legais, operacionais e institucionais. A ausência desse suporte pode comprometer a eficiência administrativa, a uniformidade interpretativa das normas e a defesa dos interesses do Conselho. A contratação está alinhada aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e planejamento, contribuindo para o fortalecimento da governança institucional e para a tomada de decisões mais seguras e fundamentadas. Além disso, visa garantir maior previsibilidade na gestão jurídica, evitando custos elevados com contratações pontuais e assegurando continuidade no atendimento das demandas do Conselho.