Contratação emergencial de empresa para emissão de passagens aéreas nacionais destinadas ao deslocamento de representantes da Câmara Municipal para participação na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a realizar-se de 18 a 21 de maio de 2026, em Brasília/DF, considerando a inexistência de conclusão tempestiva do Pregão Eletrônico nº 90003/2026, destinado à contratação regular de serviços de agenciamento de viagens.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso