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DispensaDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria administrativa e institucional, visando à transformação do Consórcio Privado em Consórcio Público de Saúde, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto Federal nº 6.017/2007 e Lei Federal nº 14.133/2021, compreendendo ainda assessoria especializada na prestação de contas perante os órgãos de controle interno e externo, bem como consultoria para captação de recursos junto aos Governos Estadual e Federal.

CONS.INTERMUN.SAUDE DOS MUNICIPIOS SUL MINEIROS · Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios Sul Mineiros

Valor estimadoR$ 0,10
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Dados da publicação

Compra004Controle PNCP00730595000130-1-000012/2026Processo016/2026ÓrgãoCONS.INTERMUN.SAUDE DOS MUNICIPIOS SUL MINEIROSCNPJ do órgão00730595000130Unidade compradoraConsórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios Sul MineirosLocalVarginha/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 11:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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