Abertura de Processo Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com vistas à aquisição de Materiais Cirúrgicos Ortopédicos para procedimento de Prótese Parcial de Ombro, a ser executado no paciente C.J.K, atualmente internado, para atender à demanda pontual e imediata do paciente no Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro (HB-DORT).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.