Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores da Câmara Municipal de Cambará/PR - CEAP Curitiba - 23 a 26/06/2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação visa ao aprimoramento dos participantes em sua atuação legislativa e institucional, garantindo maior qualificação no exercício das funções de elaboração de leis e fiscalização, com melhor compreensão sobre os seguintes temas: a) Atuação segura na fiscalização do Poder Executivo; b) Utilização, na prática, dos principais instrumentos de controle parlamentar; c) Prevenção de erros e excessos na atuação fiscalizatória; d) Planejamento de fiscalizações com estratégia, método e foco em resultados; e) Aplicação de técnicas de auditoria e análise de dados no dia a dia da Câmara; f) Elaboração de planos e relatórios de fiscalização com padrão técnico; g) Utilização de ferramentas modernas como ProGov e RCDs; h) Estruturação eficiente e fortalecimento das comissões parlamentares; i) Atendimento às exigências do Prolegis e dos Tribunais de Contas; j) Elevação dos níveis de fiscalização e geração de resultados concretos para o município. Diante da importância dos temas abordados, a participação no evento contribuirá significativamente para uma atuação legislativa mais eficiente e qualificada, beneficiando diretamente a população e promovendo o fortalecimento da Boa Governança municipal. Destaca-se ainda a importância do contínuo aperfeiçoamento dos agentes públicos, em atenção aos princípios inerentes à administração pública, de modo que possam desempenhar suas atividades de maneira mais eficaz e econômica frente aos ditames legais