Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para os vereadores da Câmara Municipal de Cambará/PR - Unicursos Curitiba - 08 a 10/07/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação visa ao aprimoramento dos participantes em sua atuação legislativa e institucional, garantindo maior qualificação no exercício das funções de elaboração e fiscalização de leis e os limites da atuação legislativa em relação às prerrogativas parlamentares, transparência, controle e orientação para resultados na área pública. Para tanto, o curso irá abranger em especial a importância e a abrangência de dois programas de controle implantados pelo TCE/PR: PROGOV, que passou a avaliar não apenas legalidade contábil, mas também desempenho das políticas públicas municipais e o PROLEGIS, que amplia a análise das Câmaras Municipais sob os aspectos de governança, fiscalização, transparência e qualidade legislativa, de forma a acompanhar amplamente a atuação parlamentar municipal. Diante da importância dos temas abordados, a participação no evento contribuirá significativamente para uma atuação legislativa mais eficiente e qualificada, beneficiando diretamente a população e promovendo o fortalecimento da Boa Governança municipal. Destaca-se ainda a importância do contínuo aperfeiçoamento dos agentes públicos, em atenção aos princípios inerentes à administração pública, de modo que possam desempenhar suas atividades de maneira mais eficaz e econômica frente aos ditames legais.