Contratação de serviços de seguro predial para cobertura securitária do prédio-sede do Conselho Regional de Contabilidade de Roraima - CRCRR, abrangendo a edificação, suas instalações, equipamentos, mobiliários e demais bens patrimoniais existentes em suas dependências.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Conselho Regional de Contabilidade de Roraima - CRCRR, na condição de autarquia federal, possui patrimônio público relevante composto por um imóvel próprio (Sede em Boa Vista - RR), contendo bens móveis, equipamentos eletrônicos, documentos e mobiliários essenciais à continuidade das atividades institucionais. Atualmente, o CRCRR não possui contrato vigente de seguro predial para o imóvel onde funciona sua sede administrativa. A inexistência de cobertura securitária expõe o patrimônio público a riscos de natureza patrimonial, financeira e operacional, sem mecanismo de recomposição célere em caso de sinistro. A contratação visa seguro predial com cobertura compreensiva, abrangendo as seguintes características: Incêndio, queda de raio, explosão, Implosão, fumaça e queda de aeronaves; Danos elétricos e curto-circuito; Vendaval, ciclone, furacão, tornado, granizo e impactos de veículos; Roubo e/ou furto qualificado de bens e mercadorias; Tumultos, Greves, Lockout e Atos dolosos; Quebra de Vidros; Equipamentos Eletrônicos; Responsabilidade civil do proprietário perante terceiros. As coberturas deverão abranger a edificação, suas instalações fixas (elétrica, hidráulica, sanitária e estruturais) e, os bens móveis e equipamentos permanentes existentes no imóvel.