InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de empresa especializada na realização de treinamentos para inscrição e participação de um empregado do Conselho Regional de Contabilidade de Roraima na Oficina Prática no Sistema Compras.Gov.br do Pregão, Concorrência e Dispensa Eletrônica, a ser realizado no período de 25 a 27 de agosto de 2025, em São Paulo - SP.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA · CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RORAIMA

Valor estimadoR$ 4.100,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP00862643000144-1-000009/2025Processo9079625110000890.000117/202549ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMACNPJ do órgão00862643000144Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RORAIMALocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2025, 17:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação visa suprir a necessidade de capacitação técnica de servidor do Conselho Regional de Contabilidade de Roraima (CRCRR) quanto à correta utilização do Sistema Compras.Gov.br, especialmente nas modalidades Pregão, Concorrência e Dispensa Eletrônica, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Considerando que o CRCRR realiza contratações públicas por meio do referido sistema, faz-se necessário que o servidor responsável pela condução e fiscalização dos procedimentos esteja apto a operar a plataforma de forma eficaz e segura, alinhando-se às atualizações legais e às melhores práticas em compras públicas. A ausência dessa capacitação compromete a qualidade e a regularidade dos processos licitatórios, podendo gerar retrabalho, atrasos, ineficiência na gestão de recursos públicos e risco de responsabilização por eventuais falhas. Dessa forma, a contratação do serviço de treinamento especializado configura-se como medida essencial para garantir a conformidade dos processos, o aprimoramento das competências institucionais e a melhoria dos resultados organizacionais.