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DispensaDivulgada no PNCP

40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA)

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL · SEMAD/COMPRAS

Valor estimadoR$ 5.000,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP00957404000178-1-000014/2026Processo1371001 000020/2026ÓrgãoSECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVELCNPJ do órgão00957404000178Unidade compradoraSEMAD/COMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 18:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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