INSCRICAO PARA PARTICIPACAO EM CONGRESSOS SEMINARIOS EVENTOS.PARTICIPACAO DE SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMFA, BRAULIA DE LIMA OLIVEIRA FONSECA ? BM: 70.710-8, NO EVENTO ?XIV CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO?.A EXECUCAO DO OBJETO CONSISTE NA PARTICIPACAO EM CONGRESSO ESPECIALIZADO, A SER REALIZADO PELO INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ? IMDA, INSCRITO NO CNPJ: 00.244.9840001-56. O EVENTO OCORRERA NO PERIODO DE 01 A 02 DE JUNHO DE 2026, NA MODALIDADE PRESENCIAL, NA CIDADE DE BELO HORIZONTEMG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

JUSTIFICA-SE A CONTRATACAO DA SEGUINTE FORMA:OS TEMAS PREVISTOS NA PROGRAMACAO DO EVENTO ESTAO DIRETAMENTE RELACIONADOS AS ATRIBUICOES DA SERVIDORA REQUISITANTE, QUE E A ATUAL DIRETORA RESPONSAVEL PELA UNIDADE CUJA COMPETENCIA, DENTRE OUTRAS, E NORMATIZAR E ORIENTAR A EXECUCAO DA DESPESA PUBLICA NO MUNICIPIO. DESSE MODO, E FUNDAMENTAL QUE SE MANTENHA CONTINUAMENTE O APRIMORAMENTO E A CAPACITACAO DA SERVIDORA REQUISITANTE NO QUE SE REFERE AS DOUTRINAS E JURISPRUDENCIAS MAIS ATUALIZADAS APLICAVEIS AO DIREITO ADMINISTRATIVO. SUA CAPACITACAO, PORTANTO, CONFIGURA-SE COMO UM INVESTIMENTO INDISPENSAVEL PARA ASSEGURAR A CORRETA EXECUCAO DA DESPESA PUBLICA MUNICIPAL.O EVENTO ORIENTARA SERVIDORES DAS AREAS JURIDICA, ORCAMENTARIA E FINANCEIRA SOBRE A LEGALIDADE DOS GASTOS PUBLICOS, OBJETIVANDO EVITAR ERROS NA APLICACAO DE NORMAS E JURISPRUDENCIAS QUE POSSAM LEVAR AO QUESTIONAMENTO DA EXECUCAO DA DESPESA MUNICIPAL.RESSALTE-SE QUE O CONTEUDO DO EVENTO ESTA DIRETAMENTE ALINHADO AS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DO MUNICIPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A INTERPRETACAO E APLICACAO DA LEGISLACAO AFETA A SEARA ADMINISTRATIVA E A ANALISE DE JURISPRUDENCIA ATUALIZADA. DESSA FORMA, A PARTICIPACAO NO EVENTO CONTRIBUI DE MANEIRA CONCRETA PARA O APRIMORAMENTO TECNICO DO(A) SERVIDOR(A) E, CONSEQUENTEMENTE, PARA O FORTALECIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.