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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de fornecimento, administração e gerenciamento de vale alimentação, sem custo de emissão da primeira via do cartão e com taxa zero para o Poder Legislativo, por meio de cartão eletrônico/magnético com chip de segurança e senha individual, para recarga mensal, com ampla participação no comércio varejista destinado à aquisição de gêneros alimentícios para os membros da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração , pelo prazo legal, em conformidade com a Legislação Municipal e especificações constantes do TERMO DE REFERENCIA, que faz parte integrante deste Edital.

CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS · CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS

Valor estimadoR$ 96.826,56
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra00000126Controle PNCP00990667000189-1-000007/2026Processo00000126ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINASCNPJ do órgão00990667000189Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINASLocalEntre Rios de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 13:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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  1. A prestação dos serviços compreenderá o apoio técnico na elaboração, acompanhamento e execução das peças de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), orientação quanto à correta aplicação das normas da contabilidade pública, assessoramento na elaboração de relatórios fiscais e demonstrativos exigidos pela legislação vigente, suporte na prestação de contas, acompanhamento dos limites constitucionais e legais aplicáveis ao Legislativo, bem como assistência técnica em demandas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de fiscalização, além de orientação quanto ao cumprimento das obrigações de transparência fiscal e suporte em processos administrativos que envolvam matéria contábil, financeira e orçamentária. Os serviços ora contratados terão natureza continuada e predominantemente intelectual, podendo ser executados tanto de forma presencial, na sede da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas/MG, quanto de forma remota (home office), mediante utilização de meios tecnológicos adequados, conforme a necessidade da Administração, de modo a garantir suporte técnico permanente à tomada de decisões administrativas, à observância das normas legais aplicáveis e à adequada condução da gestão fiscal e financeira do Poder Legislativo Municipal.00032026 · Entre Rios de Minas/MG · Dispensa · 07/08/2026
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Segmento e localização

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CNAE relacionado 8299-7/02Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

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  3. Contratação de profissional ou empresa especializada em engenharia para realização de levantamento técnico, elaboração de projeto básico e executivo, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e emissão de ART para execução de estrutura metálica e piso elevado destinado à instalação de estúdio institucional no plenário da Câmara Municipal e realização de levantamento técnico, estudo de viabilidade, análise das condições do terreno e do sistema de escoamento de águas pluviais, bem como elaboração de projeto básico e/ou executivo para execução de calçamento/pavimentação da área externa localizada nos fundos da Câmara Municipal, incluindo, quando necessário, projeto de drenagem, memorial descritivo, especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos indispensáveis à futura contratação e execução da obra, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO RIO VERDE14 · Conceição do Rio Verde/MG · Dispensa · 14/08/2026
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  9. [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de despachante, visando à realização dos procedimentos de emplacamento, registro e regularização documental de dois novos veículos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde, uma AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO TIPO A - RENAULT MASTER L1H1 e um MICROONIBUS VOLKSWAGEN NEOBUS TH PLUS 30 LUGARES, junto aos órgãos competentes de trânsito, incluindo taxas, deslocamentos e demais trâmites necessários à efetivação do licenciamento e emissão dos documentos de registro dos veículos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.MUNICIPIO DE LIMA DUARTE047 · Lima Duarte/MG · Dispensa · 14/08/2026
  10. Contratação de serviços técnicos especializados para realização de diagnóstico técnico-institucional, análise da estrutura normativa vigente, elaboração de estudos técnicos, parecer técnico conclusivo, desenvolvimento de minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS e emissão de nota técnica contendo orientações para a compatibilização normativa e administrativa, visando ao aperfeiçoamento da estrutura administrativa e ao fortalecimento da governança institucional da Câmara Municipal deCAMARA MUNICIPAL DE JANAUBA32026 · Janaúba/MG · Dispensa · 13/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “emissao, alimentacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Entre Rios de Minas/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · CARTAO ALIMENTAÇAOcartão alimentaçao para os servidores desta camara

R$ 96.826,56

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 96.826,56 · Homologado