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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de levantamento, diagnóstico, assessoramento e apoio técnico na preparação, encaminhamento e acompanhamento de processos de recobramento de haveres, originariamente recolhidos a outros órgãos oficiais depositários, tanto ao RGPS quanto a outros RPPS, nos termos da Lei Federal n° 9.796/99, e novas Leis e regulamentações posteriores.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA · IPREMBE INST PREV MUNIC. BOA ESPERANCA

Valor estimadoR$ 18.600,00
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Dados da publicação

CompraDL 5Controle PNCP25660465000108-1-000005/2024Processo5/2024ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCACNPJ do órgão25660465000108Unidade compradoraIPREMBE INST PREV MUNIC. BOA ESPERANCALocalBoa Esperança/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 13:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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