A contratação decorre da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de atendimento digital ao cidadão, especialmente aqueles relacionados à marcação de consultas e exames e à comunicação no processo de regulação em saúde. A interrupção do serviço poderá provocar transferência abrupta da demanda para atendimento presencial e telefônico, sobrecarga das unidades e formação de grandes filas, inclusive de usuários enfermos ou debilitados. A contratação possui caráter exclusivamente emergencial e tra

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso