processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para locação de imóvel destinado ao funcionamento do Abrigo Lar Cidadão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Contratação de locação de imóvel destinado ao funcionamento do Abrigo Lar Cidadão, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, pelo período de 12 (doze) meses, visando assegurar a continuidade das atividades do equipamento e a adequada prestação dos serviços socioassistenciais à população atendida. O imóvel deverá apresentar localização e condições compatíveis com a finalidade do equipamento, especialmente quanto ao acesso por transporte público e à manutenção regular das atividades.