DispensaDivulgada no PNCP
Publicação08/10/2026O presente Termo de Referência tem por finalidade estabelecer as condições técnicas, administrativas e operacionais que subsidiarão a contratação direta, por dispensa de licitação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando à prestação dos serviços necessários à concessão do Benefício Eventual – Auxílio Funerário, destinados ao atendimento das demandas da Administração, diante da situação emergencial caracterizada pela iminência de esgotamento dos quantitativos disponíveis e pelo risco de descontinuidade do atendimento.
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