CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO INTEGRAL DA SRA. ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 532152

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO INTEGRAL DA SRA. ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 5321524-75.2026.8.09.0156, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, CUIDADOS, ASSISTÊNCIA E DEMAIS NECESSIDADES INERENTES À PERMANÊNCIA DA ASSISTIDA NA INSTITUIÇÃO, ATÉ QUE SEJA DISPONIBILIZADA VAGA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL., ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.