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Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso

Não existem no âmbito nacional periódicos equivalentes quanto ao escopo e ao prestígio científico que possibilitem resultado equivalente e compatível com os objetivos de divulgação e impacto da pesquisa, de modo que a competição mostra-se impraticável.