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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Patentes e serviços aduaneiros.

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOES · CENTRO DE TEC. DA INFORMAçAO RENATO ARCHER

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP01263896000164-1-000313/2025Processo01241.000978/2022-15ÓrgãoMINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOESCNPJ do órgão01263896000164Unidade compradoraCENTRO DE TEC. DA INFORMAçAO RENATO ARCHERLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2025, 12:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Afinidade estimada pelos termos “aduaneiros”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para CAMPINAS/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.