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DispensaDivulgada no PNCP

Pagamento pela utilização de Recursos Hídricos de domínio do Governo do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul. que abastece a ETA/SEACP.

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOES · INSTIT.NAC.PESQUISAS ESPACIAIS-C.PAULISTA-MCT

Valor estimadoR$ 1.318,76
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP01263896000164-1-000459/2025Processo90062/2025ÓrgãoMINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOESCNPJ do órgão01263896000164Unidade compradoraINSTIT.NAC.PESQUISAS ESPACIAIS-C.PAULISTA-MCTLocalCACHOEIRA PAULISTA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/06/2025, 16:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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