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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação da prestação de serviços de elaboração e envio da REINF (escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais), para atender necessidades da Câmara Municipal de Pacajus/CE

MUNICIPIO DE PACAJUS - CAMARA MUNICIPAL · MCE-CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS

Valor estimadoR$ 41.626,64
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Dados da publicação

Compra2404.04.2026-DEControle PNCP01349741000145-1-000020/2026Processo0000120260416000106ÓrgãoMUNICIPIO DE PACAJUS - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01349741000145Unidade compradoraMCE-CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUSLocalPacajus/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 09:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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