DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE 202604010003

MUNICIPIO DE PACAJUS - CAMARA MUNICIPAL · MCE-CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS

Valor estimadoR$ 64.100,00

Dados da publicação

Compra1504.01.2026-DEControle PNCP01349741000145-1-000019/2026Processo0001.202604010003ÓrgãoMUNICIPIO DE PACAJUS - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01349741000145Unidade compradoraMCE-CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUSLocalPacajus/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 09:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras