DispensaDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE 202604010003
MUNICIPIO DE PACAJUS - CAMARA MUNICIPAL · MCE-CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
Dados da publicação
Compra1504.01.2026-DEControle PNCP01349741000145-1-000019/2026Processo0001.202604010003ÓrgãoMUNICIPIO DE PACAJUS - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01349741000145Unidade compradoraMCE-CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUSLocalPacajus/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 09:45
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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