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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de internação institucional de longa permanência para o menor M.V.S, conforme decisão juntada aos autos nº 5266540-82.2026.8.09.0111 e nº 6143703-76.2024.8.09.0111, em carater de urgência, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Administração do municipio de Nazário – Goiás.

MUNICIPIO DE NAZARIO · PODER EXECUTIVO

Valor estimadoR$ 90.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra(4637) | 62-0Controle PNCP01373620000139-1-000024/2026Processo520/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NAZARIOCNPJ do órgão01373620000139Unidade compradoraPODER EXECUTIVOLocalNazário/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 09:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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