Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de internação institucional de longa permanência para o menor M.V.S, conforme decisão juntada aos autos nº 5266540-82.2026.8.09.0111 e nº 6143703-76.2024.8.09.0111, em carater de urgência, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Administração do municipio de Nazário – Goiás.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.