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DispensaDivulgada no PNCP

Fornecimento de alimentos preparados, para serem servidos aos colaboradores que prestarão atendimento na Semana Nacional da Conciliação - SNC, do dia 29, 30, 31 de outubro e 03 a 07 de novembro 2025, totalizando um período de 08 dias.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA

Valor estimadoR$ 9.589,44
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP01414440000158-1-000008/2025Processo25.6.000016593-6ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOCNPJ do órgão01414440000158Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIALocalGOIÂNIA/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/10/2025, 14:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A solução de contratação de empresa para esse serviço por meio de contrato verbal, realizado como "pequena compras" conforme estabelecido no § 2º do art.95 da Lei 14.133, justificado pela importância que o evento da Semana Nacional de Conciliação, pela urgência com um prazo rígido e também pelo valor, conforme limite estabelecido pelo Decreto 12.343 de 30 de Dezembro de 2024.