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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO A LEI Nº 13.709/18 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE/CE, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO

MUNICIPIO DE JAGUARIBE - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE

Valor estimadoR$ 16.800,00
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Dados da publicação

Compra2026012001-DEControle PNCP01463752000151-1-000008/2026Processo12010001/26ÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUARIBE - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01463752000151Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBELocalJaguaribe/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 13:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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