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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA NA IMPLEMENTAÇÃO E ENVIOMENSAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS ACESSÓRIAS (EFD-REINF), JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE/CE

MUNICIPIO DE JAGUARIBE - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE

Valor estimadoR$ 45.399,96
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Dados da publicação

Compra2026080401-DEControle PNCP01463752000151-1-000024/2026Processo29060001/26ÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUARIBE - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01463752000151Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBELocalJaguaribe/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 10:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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