CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA GESTÃO INTEGRADA DOS SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE NÃO APENAS PELA URGÊNCIA IMPERIOSA DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, MAS, SOBRETUDO, PELA INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO DIRETO SOBRE O ERÁRIO ESTADUAL, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO EMERGENCIAL VIGENTE (Nº 010/2025) ENCERRAR-SE-Á EM 28/08/2026, SEM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO E O PROCESSO LICITATÓRIO PRINCIPAL (PROCESSO EDOC Nº 1234/2026) AINDA SE ENCONTRA NA FASE DE ELABORAÇÃO DA MINUTA DO EDITAL PERANTE A SECRETARIA ESPECIAL DE GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES, LICITAÇÕES E LOGÍSTICA - SECLOG, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO. DESTA FORMA, TORNA-SE, PORTANTO, MATEMATICAMENTE INVIÁVEL QUE A CONCLUSÃO DA FASE EXTERNA DO CERTAME (PREGÃO ELETRÔNICO), SOMADA AO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA CONTRATADA, OCORRA ANTES DO TÉRMINO DO AJUSTE ATUAL. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA EXIGIRIA A TRANSFERÊNCIA FÍSICA DO ACERVO ATUAL DE 1.758 (MIL SETECENTOS E CINQUENTA E OITO) VEÍCULOS PARA UM PÁTIO DE TERCEIRO, GERANDO ÔNUS DIRETO E IMEDIATO AO DETRAN/SE ESTIMADO EM APROXIMADAMENTE R$ 360.488,09 (TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS), VALOR CORRESPONDENTE AO CUSTO DE REMOÇÃO DE TODA A FROTA ATUALMENTE CUSTODIADA CONFORME RELATÓRIO EM ANEXO NO PROCESSO.