INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 - MANUTENÇÃO, CALIBRAGEM E AFERIÇÃO DE ETILÔMETROS MODELO ALCO-SENSOR IV DA MARCA INTOXIMETERS, INCLUINDO SUAS RESPECTIVAS IMPRESSORAS, VERIFICAÇÃO DE ACESSÓRIOS, SUBSTITUIÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS QUANDO NECESSÁRIO, REPOSIÇÃO DE 1 (UMA) IMPRESSORA, 1 (UMA) MALETA DE TRANSPORTE E LIMPEZA DA MEMÓRIA DE TODOS OS APARELHOS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A RAZÃO PARA ESCOLHER O FORNECEDOR SE BASEIA NO FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, POIS HÁ APENAS UMA EMPRESA CAPACITADA PARA REALIZAR O SERVIÇO, COMO INDICAM AS DECLARAÇÕES DE EXCLUSIVIDADE ANEXADAS ÀS PÁGINA 98 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM RESPEITO AO QUE DISCIPLINA O ART. 74, §1º DA LEI 14.133/21; A EMPRESA RIBCO DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA APRESENTOU TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SEGUIRMOS COM O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS FORAM METICULOSAMENTE FORNECIDOS, DEMONSTRANDO A CAPACIDADE TÉCNICA E LEGAL DA EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS; FOI FEITO UM ESTIMATIVO DE VALOR COM BASE NOS ÚTIMOS DOIS CONTRATOS (CONTRATO 018/2022 E CONTRATO 010/2024) NO IMPORTE DE R$67.732,21 (SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), ALINHADA AOS PADRÕES DE MERCADO VIGENTES PARA ESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO, CONFORME EVIDENCIADO PELAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMONSTRANDO COMPATIBILIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS JUNTO A OUTROS CLIENTES.