Concessão de uso, a título oneroso, de uma área de 84 m² (oitenta e quatro metros quadrados) de propriedade da Universidade Federal de Goiás, localizada no Campus Samambaia, Alameda Palmeiras próxima ao prédio da UFGNet, na cidade de Goiânia/GO, que será exclusivamente destinada à utilização de uma Estação Rádio Base (ERB), do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

PARECER n. 00535/2018/CONS/PFUFG/PGF/AGU - Conforme documento SEI (0172269) no processo 23070.008272/2018-67 que trata de processo similar houve manifestação da Procuradoria Federal à época pela utilização do instrumento permissão de uso, todavia o contexto era de utilização da lei de licitações nº 8.666/93, que passará a ser substituída pela lei nº 14.133/2021, sendo esta a ser observada para eventual continuidade de concessão da área.