Servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e nao continuada destinados a reorganizacao legislativa do Municipio de Jarinu mediante mapeamento classificacao tematica compilacao e consolidacao de leis que detenham assuntos convergentes em um mesmo diplomalegal observada a Lei Complementar n 95 de 26 de fevereiro de 1998 conforme as especificacoes os produtos e os criterios de aceite estabelecidos no Termo de Referencia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos