Tendo em vista que a Câmara Municipal de Cambé não possui em seu quadro funcional colaboradores capacitados para realizar manutenções nos aparelhos de ar condicionado, necessário se faz a contratação de tal serviço.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.